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Oferecimento de réplica pelo advogado que já funcionava irregularmente no feito de nova procuração

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Dá nova redação aos arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 93.325, de 1º de outubro de 1986.

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Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ

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Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

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